Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A BASE DE CÁLCULO DE DIÁRIAS PAGAS A AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.012, de 02 de junho de 1993"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.572, de 09 de julho de 2015"DISPÕE SOBRE A EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 1.517/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.918, de 22 de setembro de 2026Dispõe sobre o regime de concessão e prestação de contas de diárias aos Vereadores e servidores no âmbito do Poder Legislativo do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.