Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2023
Autoria: Nelson Cintra - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalva o(a)
Lei Ordinária nº 1.450, de 12 de julho de 2010"DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.799, de 03 de maio de 2023Autoriza a prorrogação de contratos temporários para atendimento de necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.824, de 28 de novembro de 2023"Altera a redação do Artigo 1º e revoga o § 1º do Artigo 1º da Lei nº 1802 de 15 de maio de 2023 e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.