Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Autoriza a prorrogação de contratos temporários para atendimento de necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2023
Autoria: Nelson Cintra - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.450, de 12 de julho de 2010"DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.802, de 15 de maio de 2023"AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.