Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Emenda a Lei Orgânica nº 20, de 06 de janeiro de 2023
Altera a redação do art. 141-k da Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho e dá outras providências
- Data
- 6 de janeiro de 2023
- Número
- 20
- Publicação
- 11 de janeiro de 2023 · Diário Oficial Eletrônico do Município
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho - MS