Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"Altera as Tabelas I e II do Anexo II, da Lei Complementar Municipal Nº 07/2002, de 19 de Setembro de 2002 e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2022
Autoria: Nelson Cintra - Prefeito - Projeto de Lei Complementar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 19 de setembro de 2002"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.