Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 27 de junho de 2009
O inciso XI do § 2º do Artigo da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Data
- 27 de junho de 2009
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho - MS