Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Emenda a Lei Orgânica nº 13, de 15 de novembro de 2017
“Dispõe sobre a nova redação ao artigo 163 da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências”.
- Data
- 15 de novembro de 2017
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho - MS