Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Emenda a Lei Orgânica nº 14, de 19 de setembro de 2018
“Acrescenta o artigo 143-a e seus parágrafos à Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho/MS e dá outras providências”.
- Data
- 19 de setembro de 2018
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho - MS