Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Emenda a Lei Orgânica nº 5, de 09 de dezembro de 2009
Acrescenta-se o § 3º no Art. 98 da Lei Orgânica Municipal .
- Data
- 9 de dezembro de 2009
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho - MS