Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho - MS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.