Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Lei Orgânica-MDIR nº 1, de 17 de março de 1990
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
- Data
- 17 de março de 1990
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda de Lei Orgânica-MDIR nº 1, de 06 de setembro de 2023ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.