Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2023
Autores: COMISSÃO DE VEREADORES, Carlos Antônio da Cruz - Asa Branca, José S. Reis de Bittencourt - Zezinho do SuperMais, Pedro Júlio Sobrinho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica-MDIR nº 1, de 17 de março de 1990LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.