Câmara Municipal de Varginha (MG)
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CARGO DE AGENTE FISCAL E O NOVO SISTEMA DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR RESULTADO, DA ATIVIDADE E EMPENHO FISCAL - GRAEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 5.726, de 09 de julho de 2013ACRESCENTA §§ lº, 2º e 3º AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.510/2011.
Norma correlata
Lei Complementar nº 7, de 23 de junho de 2020ALTERA O ART. 45 DA LEI MUNICIPAL N° 2.990 DE 08 DE JANEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.