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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.115, de 23 de novembro de 2015

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE AGLOMERADO RESIDENCIAL E ASSENTADO PELO CONSELHO CENTRAL DE VARGINHA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO - SSVP, LOCALIZADO NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL OZANAN - VARGINHA/MG.

Data
23 de novembro de 2015
Número
6115
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.