Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 5.971, de 03 de março de 2015
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL.
- Data
- 3 de março de 2015
- Número
- 5971
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 3.180, de 08 de setembro de 1999ESTABELECE NORMAS SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.