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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 5.944, de 17 de dezembro de 2014

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 2014
Número
5944
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.