Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 5.794, de 26 de dezembro de 2013
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.759/2013,
- Data
- 26 de dezembro de 2013
- Número
- 5794
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 5.759, de 11 de outubro de 2013DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ECONOMICIDADE, DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.