Câmara Municipal de Varginha (MG)
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ECONOMICIDADE, DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.794, de 26 de dezembro de 2013PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.759/2013,
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 6.889, de 27 de outubro de 2021DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DA COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, AUTORIZA MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A FIM DE DAR EFICIÊNCIA NA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.