Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 5.656, de 06 de dezembro de 2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.180/1999.
- Data
- 6 de dezembro de 2012
- Número
- 5656
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.180, de 08 de setembro de 1999ESTABELECE NORMAS SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.