Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1993

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO OU REFORMA DE MORADIA EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E PERTENCENTE A PESSOA DE BAIXA RENDA.

Data
30 de novembro de 1993
Número
2405
Publicação
Não informada
Vigência
27 de março de 1998

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.