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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 5.552, de 16 de abril de 2012

AUTORIZA A EMPRESA MALLTON METALÚRGICA DO BRASIL LTDA, A OFERECER IMÓVEL EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO, EM HIPOTECA DE 1º GRAU.

Data
16 de abril de 2012
Número
5552
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 5.386, de 17 de junho de 2011

    AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A RECEBER EM REVERSÃO ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E IMEDIATAMENTE DOÁ-LA EMPRESA MALLTON METALÚRGICA DO BRASIL LTDA.