Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 2.108, de 16 de dezembro de 1991
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE “HABITA-SE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 1991
- Número
- 2108
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 27 de março de 1998
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.006, de 27 de março de 1998DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS HABITACIONAIS.