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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 2.108, de 16 de dezembro de 1991

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE “HABITA-SE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 1991
Número
2108
Publicação
Não informada
Vigência
27 de março de 1998

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.