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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 5.513, de 23 de dezembro de 2011

EXCLUSÃO DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL DOADO.

Data
23 de dezembro de 2011
Número
5513
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 3.544, de 18 de outubro de 2001

    AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA À CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, CONTÁBEIS E DE ADMINISTRAÇÃO DE VARGINHA.