Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 5.513, de 23 de dezembro de 2011
EXCLUSÃO DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL DOADO.
- Data
- 23 de dezembro de 2011
- Número
- 5513
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 3.544, de 18 de outubro de 2001AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA À CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, CONTÁBEIS E DE ADMINISTRAÇÃO DE VARGINHA.