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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 5.405, de 19 de julho de 2011

ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de julho de 2011
Número
5405
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.