Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 5.278, de 09 de dezembro de 2010
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS DE "GUARDA-VOLUME", NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, NAS ÁREAS EM QUE ENTECEDEM AS PORTAS QUE POSSUEM DISPOSITIVO DE TRAVAMENTO ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
- Data
- 9 de dezembro de 2010
- Número
- 5278
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.988, de 22 de dezembro de 1997INSTITUI METODOLOGIA, PROCEDIMENTOS, CARACTERIZAÇÃO E PENALIDADES PARA AS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.