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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 5.278, de 09 de dezembro de 2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS DE "GUARDA-VOLUME", NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, NAS ÁREAS EM QUE ENTECEDEM AS PORTAS QUE POSSUEM DISPOSITIVO DE TRAVAMENTO ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

Data
9 de dezembro de 2010
Número
5278
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.