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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 950, de 17 de outubro de 1977

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de outubro de 1977
Número
950
Publicação
Não informada
Vigência
11 de outubro de 1984

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.