Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 5.019, de 07 de abril de 2009
ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI MUNICIPAL 3.006/1998.
- Data
- 7 de abril de 2009
- Número
- 5019
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.006, de 27 de março de 1998DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS HABITACIONAIS.