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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 5.000, de 11 de fevereiro de 2009

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.194/2005, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de fevereiro de 2009
Número
5000
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.