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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.701, de 31 de outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO DA TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de outubro de 2007
Número
4701
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 2.986, de 18 de dezembro de 1997

    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.872 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.