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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.532, de 19 de outubro de 2006

ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA ARTIGO A LEI MUNICIPAL Nº 3.601/2001.

Data
19 de outubro de 2006
Número
4532
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 3.601, de 27 de dezembro de 2001

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, BEBEDOUROS E RELÓGIOS, NOS IMÓVEIS DESTINADOS AO USO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, BEM COMO AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, AUTARQUIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.