Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 4.532, de 19 de outubro de 2006
ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA ARTIGO A LEI MUNICIPAL Nº 3.601/2001.
- Data
- 19 de outubro de 2006
- Número
- 4532
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.601, de 27 de dezembro de 2001DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, BEBEDOUROS E RELÓGIOS, NOS IMÓVEIS DESTINADOS AO USO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, BEM COMO AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, AUTARQUIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.