Câmara Municipal de Varginha (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, BEBEDOUROS E RELÓGIOS, NOS IMÓVEIS DESTINADOS AO USO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, BEM COMO AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, AUTARQUIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.625, de 01 de março de 2002ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5º A LEI MUNICIPAL Nº 3.601/2001.
Norma correlata
Lei nº 3.912, de 18 de junho de 2003TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE VARGINRA, A DAR DIVULGAÇÃO, NO RECINTO DESTINADO AO ATENDIMENTO PÚBLICO, DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.157/1999, 3.601/2001, 3.625/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.532, de 19 de outubro de 2006ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA ARTIGO A LEI MUNICIPAL Nº 3.601/2001.