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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.492, de 02 de agosto de 2006

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.757/2002.

Data
2 de agosto de 2006
Número
4492
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 3.757, de 22 de outubro de 2002

    INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE "RECUPERAÇÃO DE DETENTOS DO REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO DA CADEIA PÚBLICA DE VARGINHA - REEDUCAR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.