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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.474, de 19 de junho de 2006

ACRESCENTA INCISO XII AO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL 4.294/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de junho de 2006
Número
4474
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 4.294, de 30 de agosto de 2005

    ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.