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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.219, de 21 de março de 2005

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 4.159, QUE "AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
21 de março de 2005
Número
4219
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.