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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.159, de 20 de setembro de 2004

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Data
20 de setembro de 2004
Número
4159
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 4.219, de 21 de março de 2005

    ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 4.159, QUE "AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".