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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.168, de 14 de outubro de 2004

RENUMERA, COMO 1º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1999 E ACRESCENTA §§ 2º E 3º AO MESMO ARTIGO.

Data
14 de outubro de 2004
Número
4168
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.