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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.136, de 13 de julho de 2004

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A PERMUTAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.

Data
13 de julho de 2004
Número
4136
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 3.659, de 16 de abril de 2002

    AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR À LGE INDÚSTRIA E LOGÍSTICA DE EMBALAGENS LTDA, ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.