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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.109, de 01 de junho de 2004

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º E O INCISO VIII AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.716 DE 05 DE MARÇO DE 1996, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de junho de 2004
Número
4109
Publicação
Não informada
Vigência
25 de novembro de 2010

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.