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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.020, de 30 de dezembro de 2003

AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR BENS QUE ESPECIFICA.

Data
30 de dezembro de 2003
Número
4020
Publicação
Não informada
Vigência
13 de julho de 2004

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.