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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 4.001, de 09 de dezembro de 2003

DESAFETA DE CARÁTER PÚBLICO ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de dezembro de 2003
Número
4001
Publicação
Não informada
Vigência
29 de dezembro de 2005

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.