Câmara Municipal de Varginha (MG)
DECLARA COMO DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.261, de 14 de junho de 2005ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.975/2003.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.354, de 15 de dezembro de 2005ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.975/2003.