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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.970, de 16 de outubro de 2003

DECLARA COMO DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.

Data
16 de outubro de 2003
Número
3970
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.