Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.970, de 16 de outubro de 2003
DECLARA COMO DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
- Data
- 16 de outubro de 2003
- Número
- 3970
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.134, de 12 de julho de 2004ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT' DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.970/2003.