Câmara Municipal de Varginha (MG)
DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, TRANSPORTE E USO DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.982, de 04 de novembro de 2003ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, 6º E DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.884/2003.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.341, de 14 de dezembro de 2005ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.884/2003.