Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.844, de 27 de março de 2003
ALTERA AS ALÍNEAS "B" E "D", DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.757/2002.
- Data
- 27 de março de 2003
- Número
- 3844
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.757, de 22 de outubro de 2002INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE "RECUPERAÇÃO DE DETENTOS DO REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO DA CADEIA PÚBLICA DE VARGINHA - REEDUCAR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.