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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.808, de 30 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DE PARTE DA ÁREA DOADA À EMPRESA ZANETINI, BAROSSI S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2002
Número
3808
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 3.186, de 31 de agosto de 1999

    AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA DOAR À EMPRESA TORNEARIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA, ÁREA DE TERRENO QUE CIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.