Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.792, de 17 de dezembro de 2002
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de dezembro de 2002
- Número
- 3792
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 3.820, de 06 de fevereiro de 2003ESPECIFICA DOTAÇÃO PARA O CUSTEIO DE DESPESA JÁ AUTORIZADA.