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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.775, de 26 de novembro de 2002

ALTERA AS REDAÇÕES DO § 5º DO ARTIGO 13 E DO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.180, DE 09 DE SETEMBRO DE 1999.

Data
26 de novembro de 2002
Número
3775
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.