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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.769, de 14 de novembro de 2002

DISPÕE SOBRE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de novembro de 2002
Número
3769
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 4.178, de 07 de dezembro de 2004

    ACRESCENTA § AO ARTIGO 1º E RENUMERA OS §§ 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL 3.789/2002 QUE DISPÕE SOBRE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.