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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.619, de 21 de fevereiro de 2002

DESAFETA DE CARÁTER PÚBLICO ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de fevereiro de 2002
Número
3619
Publicação
Não informada
Vigência
25 de fevereiro de 2003

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.