Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.592, de 19 de dezembro de 2001
ACRESCENTA INCISO "IX" E §§ 4º E 5º AO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.180/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2001
- Número
- 3592
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.180, de 08 de setembro de 1999ESTABELECE NORMAS SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.